Dispõe sobre a concessão urbanística no Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
